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Advogado Administrativista

Concursos públicos · PAD · Servidores · Licitações

Defesa de candidatos em concursos públicos, de servidores em processos disciplinares e de empresas em licitações, além de ações contra atos ilegais da Administração Pública.

O advogado administrativista atua nas relações entre cidadãos, servidores e empresas e a Administração Pública: União, estados, municípios, autarquias e órgãos públicos. Essas relações seguem regras próprias, com princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37 da Constituição).

Quando um ato público é ilegal, desproporcional ou desrespeita o edital ou o devido processo, é possível questioná-lo na via administrativa ou no Judiciário. Nessa área, prazos curtos são comuns, por isso a análise rápida do caso faz diferença.

Como atuamos

O que faz o advogado administrativista

Concursos públicos

Direitos do candidato em concurso público

O edital vincula a Administração e os candidatos. Eliminações sem base no edital, critérios de correção não previstos, exames médicos ou físicos aplicados de forma irregular e falta de motivação podem ser questionados.

O Supremo Tribunal Federal fixou que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação (RE 598.099, Tema 161). Para quem está fora das vagas, o direito surge em hipóteses específicas, como preterição arbitrária e imotivada por parte da Administração (RE 837.311, Tema 784).

Quanto às provas, o Judiciário não substitui a banca examinadora na avaliação de respostas e notas, mas pode controlar a legalidade e a compatibilidade entre as questões e o conteúdo previsto no edital (RE 632.853, Tema 485). Por isso, a análise precisa identificar qual vício efetivamente pode ser levado à Justiça. Veja também a atuação como advogado militar, para concursos e carreiras das forças de segurança.

Servidores

Defesa em processo administrativo disciplinar (PAD)

O servidor que responde a sindicância ou PAD tem direito ao contraditório e à ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição): ser informado das acusações, ter acesso aos autos, produzir provas, acompanhar depoimentos e apresentar defesa escrita. A falta de advogado no PAD não gera nulidade por si só (Súmula Vinculante 5 do STF), mas a defesa técnica costuma ser decisiva para apontar falhas de procedimento, prescrição e desproporção da penalidade.

No âmbito federal, a Lei 8.112/1990 prevê prazos de prescrição da ação disciplinar de cinco anos para demissão, dois anos para suspensão e 180 dias para advertência (art. 142). Estados e municípios têm estatutos próprios, que devem ser analisados em cada caso.

Instrumentos

Mandado de segurança e outras medidas

O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal ou abusivo de autoridade pública, com possibilidade de liminar (Lei 12.016/2009). O prazo para impetração é de 120 dias, contados da ciência do ato (art. 23), o que exige atenção desde o primeiro momento.

A Administração também responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, independentemente de culpa (art. 37, § 6º, da Constituição). As pretensões contra a Fazenda Pública prescrevem, em regra, em cinco anos (Decreto 20.910/1932).

Empresas

Licitações e contratos administrativos

Orientamos empresas na participação em licitações regidas pela Lei 14.133/2021: análise do edital, impugnações, habilitação, recursos contra inabilitação ou desclassificação e acompanhamento da execução dos contratos, incluindo reequilíbrio econômico-financeiro e defesa em processos de sanção.

O MSA atua como advogado administrativista em Recife/PE e em todo o Brasil, com atendimento presencial e online.

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o advogado administrativista

O que faz um advogado administrativista?
Ele atua sempre que o cidadão, o servidor público ou a empresa precisa lidar com a Administração Pública. Na prática, defende servidores em processos disciplinares e sindicâncias, questiona eliminações e critérios irregulares em concursos, orienta empresas em licitações e contratos públicos e contesta decisões e penalidades aplicadas por órgãos públicos. O ponto central do trabalho é cobrar da Administração aquilo que a lei exige dela: legalidade, motivação e respeito à ampla defesa. Muitas decisões podem ser revertidas justamente por falhas nesse procedimento. Procure um assim que for notificado, porque cada fase tem prazo próprio e perder um deles pode custar o direito.
Sou servidor e respondo a um processo disciplinar (PAD). Como me defendo?
Você tem direito à ampla defesa e ao contraditório em todas as fases do processo administrativo disciplinar. Isso significa acompanhar cada etapa, ter acesso aos autos, apresentar documentos, indicar testemunhas e produzir a sua defesa técnica. Acompanhamos o PAD do início ao fim, cuidando dos prazos e apontando eventuais vícios ou irregularidades no procedimento, que podem anular a punição. O objetivo é evitar penalidades indevidas, como advertência, suspensão ou até demissão, e proteger a sua carreira. Quanto antes a defesa começa, melhor, porque cada fase tem prazo próprio.
Fui prejudicado em um concurso público. Tenho o que fazer?
Em muitos casos, sim. É possível questionar questões de prova mal formuladas ou com gabarito equivocado, critérios de correção injustos, exigências fora do edital e eliminações irregulares em etapas como o exame médico ou a investigação social. O ponto de partida é sempre o edital, que funciona como a 'lei do concurso', comparado com o que de fato aconteceu. Alguns pontos precisam ser questionados por recurso administrativo dentro do prazo; outros, na Justiça. Analisamos o edital e a sua situação para verificar se há fundamento e qual o caminho mais rápido.
Minha empresa quer participar de licitações. Vocês orientam?
Sim. Orientamos empresas em todas as fases das licitações e contratações com o poder público, desde a leitura do edital e o preparo da documentação de habilitação até a disputa em si. Também atuamos na impugnação de editais com exigências indevidas, na apresentação de recursos e na defesa em caso de penalidades. Depois de vencer, acompanhamos a execução do contrato e as questões que surgem com a Administração. Com a nova Lei de Licitações, alguns procedimentos mudaram, e ajudamos a empresa a se adequar. O objetivo é participar com segurança e reduzir riscos.
Posso questionar uma decisão de órgão público?
Sim. Decisões da Administração Pública podem ser questionadas tanto na via administrativa, por recurso dentro do próprio órgão, quanto na Justiça, dependendo do caso e dos prazos. Isso vale para indeferimentos, multas, punições, negativas de benefícios e outros atos que prejudiquem os seus direitos. A Administração precisa agir com legalidade e motivar as suas decisões, e é justamente aí que muitas vezes se encontra o fundamento para reverter o ato. Analisamos a decisão, os prazos e as provas para definir a melhor estratégia. Agir dentro do prazo é essencial para não perder o direito de recorrer.
Qual o prazo para entrar com mandado de segurança?
O prazo é de 120 dias, contados da data em que o interessado tomou ciência do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016/2009). Depois disso, ainda pode ser possível discutir a questão em ação ordinária, mas sem o rito mais rápido do mandado de segurança.
Fui aprovado fora do número de vagas. Tenho direito à nomeação?
Em regra, não há direito automático. O STF reconhece o direito à nomeação nessas situações quando há preterição arbitrária e imotivada, por exemplo, quando surgem novas vagas ou abre-se novo concurso durante a validade do anterior e a Administração demonstra a necessidade de preenchimento (RE 837.311, Tema 784). Cada caso exige análise do edital e dos atos posteriores.