← Todas as áreas

Advogado Civil em Recife

Indenizações · Danos morais · Contratos · Cobranças indevidas

Atuação em responsabilidade civil, ações de indenização, contratos, cobranças e negativação indevidas e conflitos patrimoniais entre pessoas e empresas.

O advogado civil cuida das relações entre pessoas e empresas: contratos, responsabilidade por danos, indenizações, cobranças e questões patrimoniais. Sempre que alguém descumpre um acordo ou causa um prejuízo, surgem direitos que podem ser exigidos, de forma amigável ou na Justiça.

O trabalho começa pela análise dos fatos e dos documentos. É ela que define se há fundamento para agir, qual o caminho mais adequado (notificação, acordo, Juizado Especial ou Justiça comum) e quais provas precisam ser reunidas desde o início.

Como atuamos

O que faz o advogado civil

Responsabilidade civil

Quando cabe indenização

Pelo Código Civil, quem causa dano a outra pessoa, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo (arts. 186 e 927). Em algumas situações a responsabilidade é objetiva, ou seja, independe de culpa: é o caso das atividades de risco previstas em lei (art. 927, parágrafo único) e dos fornecedores de produtos e serviços nas relações de consumo (arts. 12 e 14 do CDC).

A indenização pode abranger os danos materiais (o que se perdeu e o que se deixou de ganhar) e os danos morais, quando a situação atinge a honra, a imagem ou a dignidade da pessoa, como assegura o art. 5º, incisos V e X, da Constituição. Nem todo aborrecimento gera dano moral: a análise considera a gravidade do fato, suas consequências e a jurisprudência aplicável.

Há prazos para agir. Em regra, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Nas relações de consumo, o prazo para reparação por defeito do produto ou do serviço é de cinco anos (art. 27 do CDC).

Situações comuns

Cobranças indevidas e negativação do nome

Quem é cobrado por valor indevido em relação de consumo e paga tem direito à devolução em dobro do que pagou em excesso, com correção e juros, salvo engano justificável (art. 42, parágrafo único, do CDC). Fora das relações de consumo, quem demanda por dívida já paga também pode ser condenado a pagar o dobro (art. 940 do Código Civil).

A inclusão indevida do nome em cadastros de inadimplentes costuma gerar indenização por danos morais, sem necessidade de provar o prejuízo concreto. A exceção é quando a pessoa já tinha outra anotação legítima no momento da negativação (Súmula 385 do STJ). Saiba mais em o que fazer se seu nome for negativado injustamente.

Contratos

Contratos: prevenção e descumprimento

Os contratos devem respeitar a função social e a boa-fé, da negociação à execução (arts. 421 e 422 do Código Civil). Uma revisão antes da assinatura identifica cláusulas desequilibradas, multas excessivas e lacunas que costumam gerar disputas depois.

Quando o contrato é descumprido, a parte prejudicada pode exigir o cumprimento ou pedir a resolução do contrato, em ambos os casos com indenização por perdas e danos (art. 475 do Código Civil). Em muitos casos, uma notificação extrajudicial bem fundamentada resolve o conflito sem processo.

Onde tramita

Juizado Especial ou Justiça comum

Causas cíveis de menor complexidade de até 40 salários mínimos podem tramitar no Juizado Especial Cível (Lei 9.099/1995, art. 3º). Até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem advogado (art. 9º), mas a orientação técnica ajuda a definir o pedido, reunir as provas certas e evitar perder direitos. Causas maiores ou que exigem perícia seguem na Justiça comum.

O MSA atua como advogado civil em Recife/PE e em todo o Brasil, com atendimento presencial e online. Veja também a atuação como advogado do consumidor.

Buscas relacionadas
Advogado de direito civilAção de indenizaçãoDanos moraisResponsabilidade civilRevisão de contratoQuestões patrimoniais

Precisa de um advogado civil?

Falar com um especialista
Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o advogado civil

O que faz um advogado civil?
Ele cuida dos conflitos e acordos do dia a dia entre pessoas e empresas. Na prática, elabora e revisa contratos antes da assinatura, cobra quem descumpriu o combinado, defende quem está sendo cobrado indevidamente e busca indenização para quem sofreu um prejuízo, material ou moral. Também atua em disputas patrimoniais e em questões de vizinhança, aluguel, compra e venda, entre outras. Boa parte do trabalho é preventiva: um contrato bem feito evita um processo caro depois. Procure um sempre que for assinar algo relevante ou quando alguém deixar de cumprir o que foi acordado com você.
Em quais situações posso pedir indenização por danos morais?
Os danos morais surgem quando você sofre um abalo relevante, que vai além de um aborrecimento comum do dia a dia, como ofensa à honra, exposição indevida da sua imagem, negativação irregular, descumprimento grave de um contrato ou prejuízo causado por terceiros. Não é qualquer contratempo que gera indenização; a lei e os tribunais exigem que o dano seja significativo. O valor varia conforme a gravidade, a repercussão e as circunstâncias do caso. Por isso, avaliamos os fatos e as provas para verificar se há fundamento e qual reparação é razoável buscar. Reunir mensagens, documentos e testemunhas ajuda a comprovar o ocorrido.
Vale a pena ter um contrato revisado por advogado antes de assinar?
Sim, e quase sempre compensa. Uma revisão prévia identifica cláusulas prejudiciais, obrigações desequilibradas, multas excessivas e pontos que podem gerar problemas lá na frente. É muito mais barato ajustar um contrato antes de assinar do que resolver um conflito depois, na Justiça. Isso vale para contratos de aluguel, prestação de serviços, sociedade, compra e venda e muitos outros. Também podemos redigir o contrato do zero, deixando claro o que cada parte deve. Assim você assina com segurança, sabendo exatamente a que está se comprometendo.
O que é responsabilidade civil?
Responsabilidade civil é o dever de reparar um prejuízo causado a outra pessoa, seja por ação ou por omissão. Quem sofreu o dano, material (prejuízo financeiro) ou moral, pode buscar a reparação; quem é acusado de tê-lo causado tem o direito de se defender, inclusive demonstrando que não teve culpa. Ela aparece em muitas situações do dia a dia: acidentes, quedas em estabelecimentos, defeitos que causam prejuízo e descumprimento de contratos, entre outras. Atuamos nos dois lados: para quem precisa ser indenizado e para quem precisa se defender de uma cobrança indevida. O ponto central é sempre a prova do dano, da conduta e da ligação entre eles.
Tenho um conflito por uma dívida ou acordo. Como começar?
O primeiro passo é reunir tudo o que documenta o combinado: contrato, mensagens, comprovantes, e-mails e qualquer registro do que foi acordado. Com esse material, analisamos quem tem razão em cada ponto e quais são os riscos e as chances envolvidas. A partir daí, definimos a melhor estratégia: pode ser uma negociação ou notificação extrajudicial, mais rápida e barata, ou, se necessário, a ação judicial. Muitas vezes uma boa negociação, bem conduzida, resolve sem precisar de processo. Quando o processo é inevitável, entramos preparados e com a documentação organizada.
Quanto tempo tenho para entrar com uma ação de indenização?
Em regra, a pretensão de reparação civil prescreve em três anos, contados do fato ou do conhecimento do dano (art. 206, § 3º, V, do Código Civil). Nas relações de consumo, quando o dano decorre de defeito do produto ou do serviço, o prazo é de cinco anos (art. 27 do CDC). Como há exceções, o ideal é buscar orientação o quanto antes.
Quais provas devo guardar?
Contratos, comprovantes de pagamento, notas fiscais, conversas por aplicativo e e-mail, protocolos de atendimento, fotos, laudos e nomes de testemunhas. Quanto mais cedo esses documentos forem organizados, mais sólida fica a demanda.
Preciso de advogado no Juizado Especial?
Nas causas de até 20 salários mínimos, a parte pode atuar sem advogado no Juizado Especial Cível. Acima desse valor, até o limite de 40 salários mínimos, a assistência de advogado é obrigatória. Em qualquer caso, a orientação técnica ajuda a formular o pedido corretamente e a evitar a perda de direitos.