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Advogado de Juros Abusivos em Financiamento de Veículos

Ação revisional · Busca e apreensão · Renegociação de dívidas

Análise técnica do contrato de financiamento, discussão de juros, tarifas e seguros cobrados indevidamente, defesa em busca e apreensão e renegociação com bancos e financeiras.

O advogado de juros abusivos atua na relação entre o consumidor e as instituições financeiras: bancos, financeiras e administradoras de cartão. No financiamento de veículos, é comum que o contrato traga juros acima da média de mercado, tarifas sem contraprestação e seguros embutidos sem escolha do cliente, o que eleva a parcela e o saldo devedor.

O Código de Defesa do Consumidor se aplica aos contratos bancários (Súmula 297 do STJ). Isso permite questionar cláusulas abusivas, pedir a revisão do contrato e, conforme o caso, discutir a própria caracterização da mora em uma busca e apreensão. O ponto de partida é sempre a análise do contrato: é ela que mostra se há, ou não, o que discutir.

Como atuamos

O que faz o advogado de juros abusivos

Critérios

Quando os juros de um financiamento de veículo são abusivos

Não existe um percentual fixo a partir do qual os juros passam a ser abusivos. A estipulação de juros acima de 12% ao ano, por si só, não indica abusividade (Súmula 382 do STJ). O critério adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.061.530/RS (recurso repetitivo), é a comparação com a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para a mesma modalidade e o mesmo período da contratação.

Quando a taxa do contrato se distancia de forma significativa dessa média, sem justificativa no perfil da operação, há fundamento para pedir a revisão. Por isso a análise é individual: dois contratos com a mesma taxa podem ter desfechos diferentes, conforme a data, a modalidade e as demais condições pactuadas.

Também é preciso observar o Custo Efetivo Total (CET). Ele soma juros, tarifas, seguros e impostos e mostra quanto o financiamento realmente custa. Não raro, a taxa de juros informada parece razoável, mas o CET revela encargos que elevam o custo final de forma relevante. Saiba mais em CET no financiamento de veículo e em como identificar juros abusivos no financiamento.

O que pode ser questionado

Cobranças que costumam aparecer no contrato

Os valores pagos indevidamente podem ser compensados no saldo devedor ou restituídos, conforme o caso. Veja também cobranças que você pode não ter percebido e 5 sinais de que seu contrato pode ser abusivo.

Busca e apreensão

Juros abusivos e busca e apreensão do veículo

No financiamento com alienação fiduciária, o atraso das parcelas permite ao banco pedir a busca e apreensão do veículo (Decreto-Lei 911/1969). Após o cumprimento da liminar, o devedor tem cinco dias para pagar a integralidade da dívida pendente e reaver o bem (REsp 1.418.593/MS, Tema 722).

A existência de juros abusivos pode influenciar a defesa. O STJ firmou que o reconhecimento de abusividade nos encargos exigidos no período de normalidade contratual, como juros remuneratórios e capitalização, descaracteriza a mora (REsp 1.061.530/RS). Por outro lado, o simples ajuizamento da ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ). Por isso, a estratégia precisa ser definida a partir do contrato e do momento processual de cada caso. Saiba mais em veículo com busca e apreensão: como agir.

Etapas

Como funciona o atendimento

Para a análise, normalmente são necessários: contrato de financiamento (ou o número do contrato), documento de identidade, comprovante de residência, comprovantes ou extrato das parcelas pagas e, se houver, a notificação ou a ação de busca e apreensão. Entenda também como funciona a ação revisional de financiamento de veículo.

O MSA atua como advogado de juros abusivos em Recife/PE e em todo o Brasil. Com o processo eletrônico, o atendimento é feito de forma online, com o mesmo acompanhamento em qualquer estado.

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Perguntas frequentes

Dúvidas sobre o advogado de juros abusivos

O que faz um advogado de juros abusivos?
Ele começa lendo o seu contrato de empréstimo ou financiamento e comparando o que está sendo cobrado com o que a lei e a jurisprudência admitem: juros acima da média de mercado, capitalização indevida, tarifas administrativas e seguros embutidos sem a sua escolha. Com esses números em mãos, define o melhor caminho para reduzir a parcela e o saldo devedor, seja renegociando diretamente com o banco, seja discutindo o contrato na Justiça. Também defende quem está sofrendo busca e apreensão, atuando para manter o veículo. Na prática, é quem equilibra uma relação naturalmente desigual entre você e a instituição financeira. Procure um quando as parcelas parecerem altas demais, quando a dívida não diminuir mesmo pagando ou quando receber uma notificação do banco.
Quando os juros de um financiamento são considerados abusivos?
Não existe um percentual único que valha para todos os contratos. Na prática, a Justiça costuma comparar a taxa cobrada no seu contrato com a taxa média de mercado que o Banco Central divulga para aquele mesmo tipo de operação: financiamento de veículo, empréstimo pessoal, consignado e assim por diante. Quando a taxa do contrato fica muito acima dessa média, sem justificativa clara, abre-se espaço para discutir a revisão dos juros. Além dos juros, também analisamos tarifas, seguros e encargos que costumam ser embutidos e elevam o custo total. Por isso, o primeiro passo é sempre ler o contrato e comparar com os índices oficiais.
É possível parar uma busca e apreensão do meu carro?
Em muitos casos, sim. Dependendo do momento processual, é possível pedir à Justiça que o veículo permaneça com você enquanto se discute o contrato, ou regularizar o valor em atraso para manter o bem (a chamada purgação da mora). O tempo de resposta faz toda a diferença: quanto antes a defesa é apresentada, maiores as chances de suspender ou reverter a apreensão. Cada caso depende do estágio da ação, do valor em aberto e das cláusulas do contrato. Se você recebeu uma notificação ou já teve o carro apreendido, o ideal é buscar orientação imediatamente, porque os prazos são curtos.
Vale a pena entrar com ação revisional?
Depende do que está escrito no seu contrato. Numa análise inicial, verificamos se há juros acima da média, capitalização indevida, tarifas administrativas questionáveis ou seguros embutidos sem a sua escolha. Só faz sentido entrar com a ação revisional quando existe fundamento real para reduzir o valor das parcelas ou do saldo devedor. Não recomendamos processo sem base, para não gerar custo e expectativa à toa. Quando há fundamento, a revisão pode diminuir a parcela, o total pago e, em alguns casos, gerar a devolução de valores cobrados a mais. Fazemos essa avaliação antes de qualquer decisão, para que você saiba o que esperar.
Posso renegociar a dívida em vez de processar o banco?
Sim, e muitas vezes a renegociação é o caminho mais rápido e menos desgastante. Podemos conduzir a negociação com o banco ou a financeira em seu nome, buscando reduzir juros, alongar prazos ou abater o saldo. Em algumas situações, a renegociação caminha em paralelo com a discussão judicial: a ação fortalece a sua posição e ajuda a conseguir condições melhores. A escolha entre negociar, revisar na Justiça ou combinar as duas coisas depende do seu objetivo e da resposta da instituição. Avaliamos os números do seu caso antes de indicar o melhor caminho.
Preciso parar de pagar as parcelas para entrar com a ação revisional?
Não. Parar de pagar por conta própria pode gerar a mora e abrir caminho para a busca e apreensão, já que o simples ajuizamento da ação revisional não impede a caracterização da mora (Súmula 380 do STJ). A forma de tratar as parcelas durante o processo, inclusive eventual pedido de depósito ou consignação dos valores incontroversos, é definida na estratégia de cada caso.
Quanto tempo demora uma ação revisional de financiamento?
O prazo varia conforme a vara, o estado, a necessidade de perícia e a existência de recursos. Pedidos urgentes, como os relacionados à manutenção do veículo, podem ser analisados no início do processo. Na análise do caso, explicamos as etapas e o que é possível esperar em cada uma.
O escritório atende fora de Recife?
Sim. O MSA tem sede em Recife/PE e atende clientes em todo o Brasil. Como os processos são eletrônicos, o envio de documentos, as reuniões e o acompanhamento são feitos de forma online.
Quais documentos preciso para a análise do contrato?
Contrato de financiamento (ou o número do contrato), documento de identidade, comprovante de residência e comprovantes ou extrato das parcelas pagas. Se já houver notificação extrajudicial ou ação de busca e apreensão, envie também esses documentos.
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